Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 397/2023 LEI Nº 397-2023 CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Baixar
  • Lei Nº 395/2023 LEI Nº 395-DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DE EDIFICAÇÕES Baixar
  • Lei Nº 394/2023 LEI Nº 394-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TAXI Baixar
  • Lei Nº 393/2022 LEI Nº 393-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINBREJÃO - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO Baixar
  • Lei Nº 392/2022 LEI Nº 392-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPAB- COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO LTDA Baixar
  • Lei Nº 391/2022 LEI Nº 391-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SERRA DO CRAVIM Baixar
  • Lei Nº 390/2022 LOA Baixar
  • Lei Nº 389/2022 LEI Nº 389-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS EDUARDO LOPES, RUA MAGNALDO FERNANDES E RUA SEVERIANO PRATES NA VILA MAGNALDO FERNANDES NA SEDE DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 388/2022 LEI Nº 388-2022 ESTABELECE O DIA 10 DE NOVEMBRO-DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO COMO FERIADO MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 387/2022 LEI Nº 387-2022 INSTITUI VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO Baixar

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