Leis


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  • Lei Nº 351/2021 LEI DE Nº 351/ 2021- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SERRA DO CRAVIM.
  • Lei Nº 350/2021 LEI MUNICIPAL N° 350-2021 DENOMINAÇÃO DE RUA
  • Lei Nº 349/2021 LEI MUNICIPAL N° 349-2021 INSTITUI O CURSO PRÉ VESTIBULAR E PRÓ ENEM
  • Lei Nº 348/2021 LEI MUNICIPAL N° 348-2021 SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
  • Lei Nº 347/2021 LEI MUNICIPAL N° 347-2021 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
  • Lei Nº 346/2021 LEI MUNICIPAL N° 346-2021 Altera Lei da politica de segurança alimentar
  • Lei Nº 345/2021 LEI Nº 345-2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA GIL DE CARVALHO SANTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO
  • Lei Nº 344/2021 LEI Nº 344-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO DE PALÁCIO PREFEITO RONEI FERREIRA ALENCAR
  • Lei Nº 343/2021 LEI Nº 343-2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA PEREIRA DE MORAES NA SEDE DO MUNICIPIO