Leis


  • Lei Nº 407/2023 LEI Nº 407- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 406/2023 LEI Nº 406-2023 PROÍBE O USO DE OBJETOS CORTANTES, BEM COMO QUALQUER OUTRO QUE POSSA OCASIONALMENTE TRAZER DANOS ÁS PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 405/2023 LEI Nº 405-2023 CRIA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO DE MORAR MELHOR BREJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 404/2023 LEI Nº 404-2023 VEDA O USO DE LINGUAGEM QUE EMPREGUE O GÊNERO NEUTRO E BANHEIROS UNISSEX OU COLETIVO NO ÂMBITO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
  • Lei Nº 403/2023 LEI Nº 403-2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO
  • Lei Nº 402/2023 LEI Nº 402-2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR UM BEM IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR
  • Lei Nº 401/2023 LEI Nº 401-2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO
  • Lei Nº 400/2023 LEI Nº 400-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA E EQUIPE DE APOIO
  • Lei Nº 399/2023 LEI Nº 399-2023 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
  • Lei Nº 398/2023 LEI Nº 398-2023 CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
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