Leis

• Lei Nº 319/2020 Criação de cargos de Agentes de combate as Endemias 319 Ativo Baixar
• Lei Nº 318/2020 INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL 318 Ativo Baixar
• Lei Nº 317/2020 Acordo coletivo 317 Ativo Baixar
• Lei Nº 316/2020 LOA 316 Ativo Baixar
• Lei Nº 319/2019 Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo municipal 319 Ativo Baixar
• Lei Nº 315/2019 Dispõe sobre pagamentos de RPV 315 Ativo Baixar
• Lei Nº 314/2019 Dispõe sobre aplicação e destinação de valores oriundos das diferenças dos recursos pagos pela união federal a título de complementação do artigo FUNDEF, através de precatórios judiciais. 314 Ativo Baixar
• Lei Nº 313/2019 Institui Bolsa família municipal 313 Ativo Baixar
• Lei Nº 312/2019 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTOS E RECURSOS HIDRICOS-CAESB DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO 312 Ativo Baixar
• Lei Nº 311/2019 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba- CODEVASF 311 Ativo Baixar