Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 314/2019 Dispõe sobre aplicação e destinação de valores oriundos das diferenças dos recursos pagos pela união federal a título de complementação do artigo FUNDEF, através de precatórios judiciais. Baixar
  • Lei Nº 313/2019 Institui Bolsa família municipal Baixar
  • Lei Nº 312/2019 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTOS E RECURSOS HIDRICOS-CAESB DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO Baixar
  • Lei Nº 311/2019 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba- CODEVASF Baixar
  • Lei Nº 309/2019 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito Baixar
  • Lei Nº 308/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO DAS FARMACIAS E DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICIPIO Baixar
  • Lei Nº 307/2019 Acordo coletivo Baixar
  • Lei Nº 306/2019 Dispõe sobre o sistema único de Assistência social Baixar
  • Lei Nº 305/2019 LDO Baixar
  • Lei Nº 304/2019 Conversão de denominação de rua Baixar

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