Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 98/2005 LDO Baixar
  • Lei Nº 97/2005 Dispõe sobre autorização para correção salarial dos servidores efetivos do município Baixar
  • Lei Nº 96/2005 Proíbe corte do fornecimento de água e luz, às sextas, sábados, domingos e feriados no município. Baixar
  • Lei Nº 95/2005 Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro a estudante de nível superior Baixar
  • Lei Nº 94/2004 LOA Baixar
  • Lei Nº 93/2004 LDO Baixar
  • Lei Nº 92/2003 Altera a estrutura do Orçamento da prefeitura Municipal Baixar
  • Lei Nº 91/2003 Aprova subsídio dos vereadores Baixar
  • Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais Baixar
  • Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde Baixar

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