Leis
- Lei Nº 98/2005 LDO Baixar
- Lei Nº 97/2005 Dispõe sobre autorização para correção salarial dos servidores efetivos do município Baixar
- Lei Nº 96/2005 Proíbe corte do fornecimento de água e luz, às sextas, sábados, domingos e feriados no município. Baixar
- Lei Nº 95/2005 Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro a estudante de nível superior Baixar
- Lei Nº 94/2004 LOA Baixar
- Lei Nº 93/2004 LDO Baixar
- Lei Nº 92/2003 Altera a estrutura do Orçamento da prefeitura Municipal Baixar
- Lei Nº 91/2003 Aprova subsídio dos vereadores Baixar
- Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais Baixar
- Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde Baixar