Leis
- Lei Nº 88/2003 LEI nº 088-2003 CIP 12/12/2003 Baixar
- Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN Baixar
- Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal Baixar
- Lei Nº 84/2003 LDO Baixar
- Lei Nº 83/2003 Abrir Crédito adicional Especial Baixar
- Lei Nº 82/2003 Altera anexo da lei 067/2001 Baixar
- Lei Nº 81/2002 LEI nº 081-2002 CIP 31/12/2002 Baixar
- Lei Nº 80/2002 Cria Programa da agenda 21 Local Baixar
- Lei Nº 79/2002 LOA Baixar
- Lei Nº 78/2002 Cria Biblioteca pública Municipal de São Francisco do Brejão Baixar