Leis


  • Lei Nº 56/2001 Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público
  • Lei Nº 55/2001 LDO
  • Lei Nº 53/2001 Criação de Escola Municipal Ferreira
  • Lei Nº 52/2001 Cria Hospital Municipal
  • Lei Nº 51/2001 Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento da dívida da Prefeitura e da Câmara municipal -INSS
  • Lei Nº 50/2001 Define Área do povoado União de Expansão Urbana
  • Lei Nº 49/2001 Aquisição do Hospital Municipal
  • Lei Nº 48/2001 Cria a escola Justiniano Soares
  • Lei Nº 47/2001 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável-CDMDRS
  • Lei Nº 46/2001 Define área do Trecho Seco como expansão urbana