Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 18/1998 LOA 18 Ativo Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Código Tributário 20 Ativo Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Conselho do Magistério 19 Ativo Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Conselho Municipal de Educação 16 Ativo Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Autoriza o poder Executivo a doar imóvel do Município na Área Urbana à companhia de Habitação popular da Estado do Maranhão-COHAB para construção de 50 casa populares 15 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Politicas Municipal da Criança e do Adolescente 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Institui o conselho Municipal de saúde 6 Ativo Baixar
  • Lei Nº 3/1997 LDO 3 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado 2 Ativo Baixar

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