Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 27/1999 Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana à Telemar e dá outras Providências 27 Ativo Baixar
  • Lei Nº 25/1998 Dispõe sobre a criação do instituto de previdência e assistência social "IMPAS" do município de São Francisco do Brejão e da outras Providências 25 Ativo Baixar
  • Lei Nº 24/1998 Cria e Denomina as Escolas da Rede Pública Municipal 24 Ativo Baixar
  • Lei Nº 23/1998 Altera O Artigo 3" da Lei n°. 009/97 Do Conselho Municipal De Assistência Social e dá Outras Providências. 23 Ativo Baixar
  • Lei Nº 22/1998 Altera o Artigo 3º da Lei nº 006/97 de 13 de fevereiro de 1997 do Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências 22 Ativo Baixar
  • Lei Nº 21/1998 Regulamenta o Serviço de Taxi e dá Outras Providências 21 Ativo Baixar
  • Lei Nº 18/1998 LOA 18 Ativo Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Código Tributário 20 Ativo Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Conselho do Magistério 19 Ativo Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Conselho Municipal de Educação 16 Ativo Baixar

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