Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 319/2019 Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo municipal 319 Ativo Baixar
  • Lei Nº 315/2019 Dispõe sobre pagamentos de RPV 315 Ativo Baixar
  • Lei Nº 314/2019 Dispõe sobre aplicação e destinação de valores oriundos das diferenças dos recursos pagos pela união federal a título de complementação do artigo FUNDEF, através de precatórios judiciais. 314 Ativo Baixar
  • Lei Nº 313/2019 Institui Bolsa família municipal 313 Ativo Baixar
  • Lei Nº 312/2019 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTOS E RECURSOS HIDRICOS-CAESB DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO 312 Ativo Baixar
  • Lei Nº 311/2019 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba- CODEVASF 311 Ativo Baixar
  • Lei Nº 309/2019 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito 309 Ativo Baixar
  • Lei Nº 308/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO DAS FARMACIAS E DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICIPIO 308 Ativo Baixar
  • Lei Nº 307/2019 Acordo coletivo 307 Ativo Baixar
  • Lei Nº 306/2019 Dispõe sobre o sistema único de Assistência social 306 Ativo Baixar

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