Raimundo Santos Moreira
Secretaria de Regularização FundiáriaCompetência:
São atribuições básica, dentre outras da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária - SEMHARF:
1 - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de Planejamento
Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
li - Formular, implantar e gerenciar programas e projetos de acesso à
Habitação de Interesse Social - HIS, que visem elevar o bem-estar de vida da
população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e
municipal;
Ili - Viabilizar o acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou
subutilizadas para geração de programas habitacionais de interesse social,
aplicando os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da
Cidade e no Plano Diretor do Município de São Francisco do Brejão;
IV - Promover o reassentamento de famílias residentes em áreas de
risco e de proteção ambiental, através da provisão de alternativas
habitacionais;
V - Promover a realização de convênios com os Governos Estadual e
Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de
projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes
de saneamento básico e equipamentos urbanos complementários necessários
para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;
VI - Incentivar e dar estrutura e assistência jurídica e técnica a processos
de mutirão e constituição de cooperativas habitacionais e similares para agilizar
a construção, reforma ou ampliação de moradias, e assim reduzir atender as
necessidades habitacionais das pessoas;
VII - Instituir e articular um sistema de informações e cadastro de
beneficiários sobre habitação nas esferas federal, estadual e municipal para
subsidiar o planejamento, gestão e monitoramento das ações no âmbito da
Política de Habitação e Regularização Fundiária no Município;
VIII - Articular com as outras secretarias afins no controle e
monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de
risco, evitando processos de ocupação;
IX - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do
Município de São Francisco do Brejão, com a melhoria das condições
habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços
urbanos, priorizando as famílias de baixa renda;
X - Programar e executar as atividades administrativas de regularização
fundiária no Município;
XI - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos
colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
XII - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano relacionado com o planejamento e implantação de obras públicas,
em consonância com a legislação vigente;
XIII - Promover a organização e participação social na formulação e
execução de programas de habitação e regularização fundiária, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação
vigente;
XIV - Desempenhar outras atividades afins.
Aguarde...