Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 020/2023 Decreto 020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta Baixar
  • Decretos Nº 019/2023 Decreto 019 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129. Baixar
  • Decretos Nº 017/2023 DECRETO Nº 017-2023 Dispõe sobre o expediente da Administração Pública Municipal durante a Copa do Mundo FIFA 2023, e dá outras providências Baixar
  • Decretos Nº 16/2023 DECRETO Nº 016-2023 Institui a Coordenadoria de fortalecimento da Alfabetização e de regime de colaboração e dá outras providências Baixar
  • Decretos Nº 015/2023 DECRETO Nº 015-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
  • Decretos Nº 013/2023 DECRETO Nº 013-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA Baixar
  • Decretos Nº 012/2023 DECRETO Nº 012-2023 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E COMITÊ EXECUTUVO, VISANDO CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PMSB Baixar
  • Decretos Nº 011/2023 DECRETO Nº 011-2023 CRIA COMITÊ DE COORDENAÇÃO EXECUITIVO DO PMSB Baixar
  • Decretos Nº 010/2023 DECRETO Nº10 REGULAMENTA SIM Baixar
  • Decretos Nº 009/2023 DECRETO Nº 009-2023 PONTO FACULTATIVO Baixar

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