Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 95/2005 Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro a estudante de nível superior 95 Ativo Baixar
  • Lei Nº 94/2004 LOA 94 Ativo Baixar
  • Lei Nº 93/2004 LDO 93 Ativo Baixar
  • Lei Nº 92/2003 Altera a estrutura do Orçamento da prefeitura Municipal 92 Ativo Baixar
  • Lei Nº 91/2003 Aprova subsídio dos vereadores 91 Ativo Baixar
  • Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais 90 Ativo Baixar
  • Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde 89 Ativo Baixar
  • Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN 87 Ativo Baixar
  • Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal 85 Ativo Baixar
  • Lei Nº 84/2003 LDO 84 Ativo Baixar

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