Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 141/2009 Dispõe sobre gratificação funcional para funcionários do Poder Legislativo 141 Ativo Baixar
  • Lei Nº 139/2009 Dispõe sobre diárias do Presidente vereadores e servidores da Câmara Municipal 139 Ativo Baixar
  • Lei Nº 140/2008 Dispõe sobre gratificação funcional para funcionários do Poder Legislativo 140 Ativo Baixar
  • Lei Nº 131/2008 Dispõe sobre contratação por tempo determinado 131 Ativo Baixar
  • Lei Nº 130/2008 LDO 130 Ativo Baixar
  • Lei Nº 129/2008 Dispõe sobre a denominação do novo bairro e dá outras providências 129 Ativo Baixar
  • Lei Nº 128/2008 Dispõe sobre criação do cargos efetivos e dá outras providências 128 Ativo Baixar
  • Lei Nº 127/2008 LOA 127 Ativo Baixar
  • Lei Nº 127/2008 Cria vaga de serviço de TAXI no Distrito de Trecho Seco e dá outras providências 127 Ativo Baixar
  • Lei Nº 126/2008 Cria vaga de serviço de TAXI no Povoado de Vila João Palmeiras e dá outras providências. 126 Ativo Baixar

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