PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, levantamento e recuperação de ativos fiscais; assessoria jurídica na inscrição em dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação; assessoramento na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes; atuação voltada à ampliação da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, inclusive relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos royalties da exploração petrolífera e à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); serviços de restituição de contribuições sociais incidentes sobre parcelas sem natureza remuneratória, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91 e na IN RFB 971/2009, tais como 1/3 constitucional de férias, horas extras, auxílio-doença, RAT, FAT, descanso semanal remunerado, aviso prévio e férias, bem como recuperação de valores pagos a maior a título de contribuições sociais, mediante análise dos relatórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; execução de atividades de levantamento, análise, conferência e acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS (Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS); ingresso jurídico para percepção de transferências compensatórias ao Município pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
Termo de Referência	15/09/2025 08:41:22	Baixar Arquivo

INEXIGIBILIDADE nº 013/2025

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