PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, levantamento e recuperação de ativos fiscais; assessoria jurídica na inscrição em dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação; assessoramento na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes; atuação voltada à ampliação da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, inclusive relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos royalties da exploração petrolífera e à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); serviços de restituição de contribuições sociais incidentes sobre parcelas sem natureza remuneratória, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91 e na IN RFB 971/2009, tais como 1/3 constitucional de férias, horas extras, auxílio-doença, RAT, FAT, descanso semanal remunerado, aviso prévio e férias, bem como recuperação de valores pagos a maior a título de contribuições sociais, mediante análise dos relatórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; execução de atividades de levantamento, análise, conferência e acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS (Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS); ingresso jurídico para percepção de transferências compensatórias ao Município pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
Termo de Aditivo ao contrato 120	09/10/2026 09:48:22	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	12/09/2025	INEXIGIBILIDADE	013	2025

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