Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"Decreto Legislativo nº 07, de 13 de julho de 2026";007;2026;"Decreto Legislativo nº 07, de 13 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 3208/2024 -TCE) e, ainda considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V , § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2023. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sra. Edinalva Brandão Goncalves, relativas ao exercício financeiro de 2023, ratificando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, 13 de julho de 2026.
"
"Decreto Legislativo nº 06, de 13 de julho de 2026";006;2026;"Decreto Legislativo nº 06, de 13 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 3558/2022-TCE) e, considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V , § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2021. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sra. Edinalva Brandão Goncalves, relativas ao exercício financeiro de 2021, ratificando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, 13 de julho de 2026.
"
"DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026– GAB.";015;2026;"DECRETO
MUNICIPAL Nº 015/2026– GAB. INSTITUI,
DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
BREJÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, Estado
do Maranhão, EDINALVA
BRANDÃO GONCALVES, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas previstas na Lei
Orgânica do Município e, CONSIDERANDO
o
disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade
absoluta dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO
a
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente; CONSIDERANDO
a
Lei Municipal nº 130, 16 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual – PPA do Município de São Francisco do Brejão - MA para o quadriênio
2026–2029; CONSIDERANDO
que
o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal
prioritária, nos termos dos seus artigos 7º e 8º; CONSIDERANDO
a
necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle
social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes; CONSIDERANDO
a
importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas
setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente –
SGDCA; DECRETA: Art.
1º. Fica
instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do
Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de São
Francisco do Brejão -MA, como instrumento estruturante de planejamento, gestão
e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Art.
2º. A
Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a
proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças
e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas
municipais. Art.
3º. Fica
aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante
deste Decreto, que estabelece: I.
A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e
funções do PPA 2026–2029; II.
A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das
ações; III.
O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento,
acompanhamento e controle dos recursos públicos. Art.
4º. A
execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar,
obrigatoriamente: I.
O princípio da intersetorialidade; II.
A integração entre planejamento, orçamento e execução; III.
A territorialização das ações; IV.
Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral. Art.
5º. A
Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como articulador
intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e
administrativas das demais secretarias municipais. Art.
6º. São
órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal,
no âmbito de suas atribuições: I
– Secretaria Municipal de Saúde; II
– Secretaria Municipal de Educação; III
- Secretaria Municipal de Esporte; IV
- Secretária Municipal de Cultura; V
– Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Promoção
Humana; VI
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VII
- Gabinete do Prefeito. Art.
7º. O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o
acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da
Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e
da legislação municipal vigente. Art.
8º. A
Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada
obrigatoriamente: I
- Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA; II
- Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III
- Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas. Art.
9º. O
Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com
base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à
sociedade. Art.
10. As
ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser
executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação
orçamentária e financeira vigente. Art.
11. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita
Municipal.
"
"DECRETO N° 015-2026 INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA";015;2026;
"DECRETO Nº 017/2026– GAB.";017;2026;"DECRETO
Nº 017/2026– GAB. Decreta Luto Oficial
no Município de São Francisco do Brejão/MA, em razão do falecimento do servidor
público municipal Alex Cardoso de Almeida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO
o falecimento do servidor público municipal efetivo Alex
Cardoso de Almeida, ocupante do cargo de Gari, ocorrido em 10 de julho de 2026; CONSIDERANDO
os relevantes serviços prestados ao
Município de São Francisco do Brejão, sempre com dedicação, responsabilidade e
compromisso no desempenho de suas funções; CONSIDERANDO
o sentimento de pesar que comove a
Administração Pública Municipal, seus colegas de trabalho e toda a comunidade
brejãoense, DECRETA: Art.
1º.
Fica
decretado Luto Oficial por 03 (três) dias em todo o território do Município de
São Francisco do Brejão/MA, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do
servidor público municipal Alex Cardoso de Almeida. Art. 2º. Durante
o período de luto oficial, a bandeira do Município deverá ser hasteada a meio
mastro nos prédios públicos municipais, em respeito à memória do servidor
falecido. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO
BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita
Municipal.
"
"Decreto Legislativo nº 05, de 06 de julho de 2026";005;2026;"Decreto Legislativo nº 05, de 06 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais do ExPrefeito Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2017 e, dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 2494/2018-TCE) e, considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V, § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2017. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sr. Adão de Sousa Carneiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, ratificando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de julho 2026. Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA.
"
"DECRETO Nº 014/2026– GAB.";014;2026;"DECRETO
Nº 014/2026– GAB. Dispõe sobre a
instituição de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e do
Município de São Francisco do Brejão, no dia 29 de junho de 2026, em razão do
jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras
providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES
, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em
conformidade com a Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO
a participação da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO
a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para
os 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO
que
a partida será realizada no dia 29 de junho de 2026, às 14h. DECRETA: Art.
1º
Fica decretado ponto
facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
São Francisco do Brejão, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), a partir
das 12h, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa do Mundo FIFA 2026. Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e serviços públicos considerados
essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente
os serviços de saúde, vigilância pública, limpeza pública e Conselho Tutelar. Art. 2º Ficam
igualmente excepcionados do ponto facultativo previsto no art. 1º deste Decreto
os seguintes órgãos e setores administrativos: I
– Assessoria de Comunicação; II
– Chefia de Gabinete; III
– Comissão Permanente de Licitação – CPL; IV
– Departamento de Compras; V
– Setor de Contabilidade; VI
– Controle Interno; VII
– Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; VIII
– Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica. Art.
3º
Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2026. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita
Municipal.
"
"DECRETO 014 DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DIA 29 DE JUNHO.";014;2026;
"DECRETO N°013-2026 CONVOCA A 15° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA.";013;2026;
"DECRETO no 011/2026 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO NO DIA 05 DE JUNHO, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE 04 DE JUNHO.";011;2026;
"DECRETO N° 009/2026 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";009;2026;
"Decreto nº 007-2026 Ponto facultativo quinta-feira santa";007;2026;
"DECRETO MUNICIPAL N° 004/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA";004;2026;
"DECRETO Nº 002-2026 DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO";002;2026;
"Decreto nº 034-2025 Dispõe sobre exoneração de servidores";034;2025;
"DECRETO no 033/2025- GAB. Dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas municipais durante as festividades de Natal de 2025 e Ano Novo de 2026,";033;2025;
"DECRETO 031-2025 INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";031;2025;
"DECRETO Nº 030-2025 ponto facultativo dia 28_11";030;2025;
"DECRETO Nº 029-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS";029;2025;
"DECRETO Nº 022-2025 Dispõe sobre a atualização anual da unidade fiscal municipal-UFM para o exercício de 205 e dá outras providências";22;2025;
"Decreto Nº 026-2025 luto oficial de três dias pelo falecimento da senhoira Irene Gomes (1)";26;2025;
"Decreto Nº 023-2025 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipal";023;2025;
"DECRETO Nº 021-2025 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(FUNDEF)";21;2025;
"DECRETO Nº 019-2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA INSTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO - CAISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA";19;2025;
"DECRETO Nº 018-2025 CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA";18;2025;
"DECRETO Nº 005-2023 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE";005;2023;
"DECRETO Nº 015-2025 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO EM DECORRENCIA DO FERIADO ( DIA DE CORPUS CHISTI)";15;2025;
"Decreto n. 008.2025 - Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Francisco do Brejão pelo falecimento do servidor Charlys da Silva Carvalho";008;2025;
"DECRETO Nº 007-2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";007;2025;
"DECRETO Nº 006-2025 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO";006;2025;
"Decreto Nº 004-2025 Dispõe sobre regulamentação das férias dos professores";004;2025;
"Decreto Nº 003-2025 ponto facultativo feriado de carnaval";003;2025;
"DECRETO Nº 017-2024 SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DO PMSB";017;2024;
"DECRETO Nº 104-2021- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO NO BAIRRO VILA FRANCISCANO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";104;2021;
"DECRETO Nº 016-2024 DECRETA LUTO";16;2024;
"DECRETO Nº 013-2024 PONTO FACULTATIVO";013;2024;
"DECRETO Nº 011-2024 LUTO OFICIAL";011;2024;
"DECRETO Nº 009 DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO CORPOS CHRISTI";009;2024;
"DECRETO Nº012-2024 PONTO FACULTATIVO";012;2024;
"DECRETO Nº 005-2024 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA";005;2024;
"DECRETO Nº 003-2024 PONTO FACULTATIVO";003;2024;
"DECRETO Nº 035-2023 DISPÕE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE";035;2023;
"Decreto nº 032-2023 - Regulamenta a Pesquisa de Preços";032;2023;
"Decreto nº 031-2023 - Regulamenta O Estudo Técnico Preliminar";031;2023;
"Decreto nº 030-2023 - Regulamenta O Plano Anual de Contratações";030;2023;
"Decreto nº 029-2023 - Regulamenta agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, fiscal e gestor de contratos";029;2023;
"Decreto nº 028B-2023 - Regulamenta Transição";028B;2023;
"DECRETO Nº 028-2023 FERIADO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE";028;2023;
"DECRETO Nº 026-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO DIA 03-11-2023";026;2023;
"DECRETO Nº 025-2023 Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à documentação Básica";25;2023;
"DECRETO Nº 024-2023 PONTO FACULTATIVO";024;2023;
"DECRETO Nº 016-2023 Institui a Coordenadoria de fortalecimento da Alfabetização e de regime de colaboração e dá outras providências";16;2023;
"DECRETO Nº 022-2023 Dispõe sobre ponto falcultativo";022;2023;
"DECRETO Nº 034-2022 Dispõe sobre a Exoneração dos Servidores comissionados e contratados";034;2022;
"DECRETO Nº 021-2023 PONTO FACULTATIVO";021;2023;
"Decreto 020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta";020;2023;
"Decreto 019 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129.";019;2023;
"DECRETO Nº 017-2023 Dispõe sobre o expediente da Administração Pública Municipal durante a Copa do Mundo FIFA 2023, e dá outras providências";017;2023;
"DECRETO Nº 015-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";015;2023;
"DECRETO Nº 013-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA";013;2023;
"DECRETO Nº 012-2023 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E COMITÊ EXECUTUVO, VISANDO CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PMSB";012;2023;
"DECRETO Nº 011-2023 CRIA COMITÊ DE COORDENAÇÃO EXECUITIVO DO PMSB";011;2023;
"DECRETO Nº10 REGULAMENTA SIM";010;2023;
"DECRETO Nº 009-2023 PONTO FACULTATIVO";009;2023;
"DECRETO Nº 005-2023 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA";005;2023;
"DECRETO Nº 003-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS";003;2023;
"DECRETO Nº 031-2022 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022";031;2022;
"DECRETO 030-2022- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2022";030;2022;
"DECRETO Nº 027-2022 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO";027;2022;
"DECRETO Nº 026-2022 INSTITUI TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIAS PARA FINS DE COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL";026;2022;
"DECRETO Nº 024-2022 DISPÕES SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO";024;2022;
"DECRETO 016-PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS";016;2022;
"DECRETO 022-2022 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS";022;2022;
"DECRETO 014-2022 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO";014;2022;
"DECRETO 013-2022 DISPÕES SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";013;2022;
"DECRETO 011-2022 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA";011;2022;
"DECRETO Nº 010-2022- CONVOCA IV FORÚM MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO";010;2022;
"Decreto nº 007/2022 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de São Francisco do Brejão";007;2022;
"DECRETO 006-2022 COVID";006;2022;
"DECRETO 004-2022- Altera parágrafos do Decreto 105 de 2021";004;2022;
"DECRETO Nº 106-2021 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL";106;2021;
"DECRETO Nº 105-2021 EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE";105;2021;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2021 DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";103;2021;
"DECRETO nº 100/2021 – GAB. DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM ALUSÃO AO 27º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";100;2021;
"DECRETO 098-2021 DECLARA PONTO FACULTIVO";098;2021;
"DECRETO Nº 096-2021 DISPÕES SOBRE DEVER DE VACINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO";096;2021;
"DECRETO 080-2021- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANTÃO PELO SISTEMA DE RODÍZIO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICIPIO";080;2021;
"DECRETO 093-3032 NOMEIA SECRETÁRIO GERAL DO CONSEA";093;2021;
"DECRETO 092-2021 SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSEA";092;2021;
"DECRETO 091-2021 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSEA";091;2021;
"DECRETO 090-2021 NOMEIA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";090;2021;
"DECRETO 089-2021 NOMEIA PRESIDENTE DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";089;2021;
"DECRETO 088-2021 NOMEIA CONSELHEIRO SUPLENTE DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR";088;2021;
"DECRETO 087-2021 NOMEIA CONSELHEIRO TITULAR DA CâMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";087;2021;
"DECRETO 086-2021 NOMEIA CONSELHEIRO SUPLENTE DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR";086;2021;
"DECRETO 085-2021 NOMEIA CONSELHEIRO TITULAR DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";085;2021;
"DECRETO 084-2021 NOMEIA CONSELHEIRO SUPLENTE DA CÂMARA INSTESETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";084;2021;
"DECRETO 083-2021 NOMEIA CONSELHEIRO TITULAR DA CÂMARA INSTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";083;2021;
"DECRETO 050-2021-COVID-19";50;2021;
"DECRETO 028-2021- INSTAURA ORGANIZAÇÃO DA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO TOMADA DE CONTA ESPECIAL";28;2021;
"DECRETO 094-2021 DISPÕES SOBRE FERIADO MUNICIPAL";094;2021;
"DECRETO 081-2021 COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA NASCIONAL DE SURANÇA ALIMENTAR NUTRIC";081;2021;
"DECRETO 082-2021 DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL";082;2021;
"DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS";66;2021;"DECRETO N° 066/2021 DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
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"ERRATA DE PUBLICAÇÃO- DECRETO Nº 064/2021";064;2021;"ERRATA DE PUBLICAÇÃO- DECRETO Nº 064/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO DE TERÇA- 13 DE JULHO DE 2021 - ANO 1, Nº 72.
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"Decreto Nº 47/2021 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do município de São Francisco do Município de São Francisco do Brejão";047;2021;"Decreto Nº 47/2021 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do município de São Francisco do Município de São Francisco do Brejão
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"Decreto 043/2021 Altera a redação do Caput do artigo 8º e do §2º do mesmo artigo do Decreto nº 040 de 04/05/2021";043;2021;"Decreto 043/2021 Altera a redação do Caput do artigo 8º e do §2º do mesmo artigo do Decreto nº 040 de 04/05/2021
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"Decreto Nº 30/2021 Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de São Francisco do Brejão da Delegação de competência aos ordenadores de despesa e dá outras";030;2021;"Decreto Nº 30/2021 Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de São Francisco do Brejão da Delegação de competência aos ordenadores de despesa e dá outras providências
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"Decreto Nº 028/2021 Tomada de contas especial";28;2021;"Decreto Nº 028/2021 Tomada de contas especial"
"DECRETO 064/2021- Dispões sobre a extinção de todos os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público da Prefeitura Municipal";064;2021;"DECRETO 064/2021- Dispões sobre a extinção de todos os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público da Prefeitura Municipal
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"DECRETO 063/2021 DISPÕE SOBRE SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA DO MUNICIPIO NO PERÍODO DE 05 A 16 DE JULHO DO CORRENTE ANO";063;2021;"DECRETO 063/2021 DISPÕE SOBRE SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA DO MUNICIPIO NO PERÍODO DE 05 A 16 DE JULHO DO CORRENTE ANO
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"DECRETO 060/2021- LUTO - DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PREFEITO RONEI FERREIRA ALENCAR";060;2021;" DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PREFEITO RONEI FERREIRA ALENCAR
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"DECRETO 040/2021";040;2021;"DECRETO 040/2021- Dispõe sobre medidas adotadas para enfrentamento da Pandemia Covid-19
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"DECRETO N°035/2021";035;2021;"DECRETO N° 035/2021- Estabelece o Plano de Adequação do Município de São Francisco do Brejão, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18°, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020. "
"DECRETO N° 010/2021";010;2021;"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ORGANIZADAS E AFINS, NESTE ENTE, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, SEM PREJUÍSO DAS MEDIDAS ADOTADAS POR ESTE MUNICIPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19."
"DECRETO N°016/2021";016;2021;"DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS POR ESTE MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA ORGANIZADA E AFINS, NESTE ENTE."
"DECRETO N° 04/2021";04;2021;"APRPOVA O REGULAMENTO PARA MODALIDAE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS."
"DECRETO N° 06/2021";06;2021;"DISCIPLINA O TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI E SOCIEDADE COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BÊNS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA"
"DECRETO N° 05/2021";05;2021;"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUIZAS DE PREÇOS DESTINAS ÀS LICITAÇÕES E O SITEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N°8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993."
"DECRETO N°011/2021";011;2021;"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO"
"DECRETO 013/2021";013;2021;"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
"DECRETO N° 026/2021";026;2021;"INSTITI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA E DAS BIBLIOTECAS (PMLLB) NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA"
"DECRETO N°024/2021";024;2021;"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS POR ESTE MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E AFINS, NESTE ENTE."
"DECRETO N° 021/2021";021;2021;"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPÍO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO"
"DECRETO N° 020/2021";020;2021;"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA."
"DECRETO N° 017/2021";017;2021;"DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19. "
"DECRETO N° 015/2021";015;2021;"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"