Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 122/2008 Reorganização da Estrutura básica do Poder Executivo 122 Ativo Baixar
  • Lei Nº 121/2008 Dispõe Sobre Autorização Abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2008 121 Ativo Baixar
  • Lei Nº 121/2007 LOA 121 Ativo Baixar
  • Lei Nº 119/2007 Dispõe sobre doação de terreno de área urbana ao Estado do Maranhão para construção de Unidade de Ensino Médio. 119 Ativo Baixar
  • Lei Nº 118/2007 Parcelamento Débitos 118 Ativo Baixar
  • Lei Nº 116/2007 Correção salarial 116 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Correção salarial 114 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Cria o conselho do FUNDEB 114 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2007 LEI MUNICIPAL 114-2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FO FUNDEB 114 Ativo Baixar
  • Lei Nº 112/2006 Altera a Lei 067/2001 112 Ativo Baixar

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