Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 91/2003 Aprova subsídio dos vereadores 91 Ativo Baixar
  • Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais 90 Ativo Baixar
  • Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde 89 Ativo Baixar
  • Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN 87 Ativo Baixar
  • Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal 85 Ativo Baixar
  • Lei Nº 84/2003 LDO 84 Ativo Baixar
  • Lei Nº 83/2003 Abrir Crédito adicional Especial 83 Ativo Baixar
  • Lei Nº 82/2003 Altera anexo da lei 067/2001 82 Ativo Baixar
  • Lei Nº 80/2002 Cria Programa da agenda 21 Local 80 Ativo Baixar
  • Lei Nº 79/2002 LOA 79 Ativo Baixar

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