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Prefeitura de São Francisco do Brejão

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São Francisco do Brejão - ADMINISTRAçAO

Prefeitura de São Francisco do Brejão está regular junto ao TCE-MA

São Francisco do Brejão/MA – Pela última avaliação, 08/04/2019, dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o Portal da Transparência do Municipal de São Francisco do Brejão encontra-se devidamente regular, sem ressalvas por parte do órgão fiscalizador.

“Não é nenhuma novidade! Nossa gestão vem cumprindo rigorosamente os requisitos impostos pelo órgão. Em todas as avaliações de transparência feita pelo TCE na nossa gestão estamos regulares. Só tenho a agradecer e parabenizar toda equipe técnica de nossa gestão”, disse o prefeito Adão Carneiro.

Para a equipe contábil, esse fato, por si só, rebate comentários maldosos e notícias fakes em blogs, que podem até ser considerados apócrifos, que visam simplesmente desqualificar uma gestão séria e comprometida com as leis e o bem social da comunidade.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência era realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo. Mas a partir de 2016, o TCE/MA implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao Decreto N º 7.185/10 . Conforme você pode acompanhar no link a seguir: http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal [ASCOM/PMSFB].

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