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São Francisco do Brejão - ASSISTENCIA SOCIAL

Justiça publica portaria que disciplina entradas de menores em eventos carnavalesco

Por meio do ofício 57/2019, a juíza titular da Vara da Infância e Juventude, comarca de Açailândia, Dra. Clécia P. Monteiro, informa que a portaria judicial 02/2018 foi confirmada pela portaria 01/2019, e disciplina a entrada e permanência de menores em eventos carnavalescos.

Pelo artigo 4º da portaria, fica estabelecida as seguintes proibições para entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais previstos no caput do art. 1º desta Portaria.

- Entrada e permanência de menores de 12 anos de idade, caso estejam desacompanhadas.

- Entrada e permanência de pessoas maiores de 12 anos e menores de 16 anos após às 00h00, caso estejam desacompanhadas.

Porém, caso haja vendas de bebidas e/ou consumo para/por menores ou ainda evidências de abusos e/ou casos semelhantes, os órgãos de proteção estão aptos a agir para o cumprimento da lei. [ASCOM/PMSFB]

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