Leis

• Lei Nº 403/2023 LEI Nº 403-2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO 403 Ativo Baixar
• Lei Nº 402/2023 LEI Nº 402-2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR UM BEM IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR 402 Ativo Baixar
• Lei Nº 401/2023 LEI Nº 401-2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO 401 Ativo Baixar
• Lei Nº 400/2023 LEI Nº 400-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA E EQUIPE DE APOIO 400 Ativo Baixar
• Lei Nº 399/2023 LEI Nº 399-2023 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO 399 Ativo Baixar
• Lei Nº 398/2023 LEI Nº 398-2023 CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL 398 Ativo Baixar
• Lei Nº 397/2023 LEI Nº 397-2023 CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 397 Ativo Baixar
• Lei Nº 395/2023 LEI Nº 395-DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DE EDIFICAÇÕES 395 Ativo Baixar
• Lei Nº 394/2023 LEI Nº 394-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TAXI 394 Ativo Baixar
• Lei Nº 393/2022 LEI Nº 393-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINBREJÃO - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO 393 Ativo Baixar