Leis


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  • Lei Nº 421/2024 LEI Nº 421-2024 DIPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA
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  • Lei Nº 419/2024 LEI Nº 419-2024 DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE E A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO
  • Lei Nº 418/2024 LEI Nº 418-2024 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
  • Lei Nº 417/2023 LEI Nº 417-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AOS ACS E ACE DE VÍNCULO EFETIVO, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
  • Lei Nº 416/2023 LEI Nº 416-2023 LOA 2024
  • Lei Nº 415/2023 LEI Nº 415-2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL, O PRÊMIO ESCOLAR EDUCAMAIS BREJÃO
  • Lei Nº 414/2023 LEI Nº 414-2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar - Piso Nascional da Enfermagem
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