Decretos
- Decretos Nº 019/2023 Decreto 019 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129. 019 Ativo Baixar
- Decretos Nº 020/2023 Decreto 020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta 020 Ativo Baixar
- Decretos Nº 021/2023 DECRETO Nº 021-2023 PONTO FACULTATIVO 021 Ativo Baixar
- Decretos Nº 022/2023 DECRETO Nº 022-2023 Dispõe sobre ponto falcultativo 022 Ativo Baixar
- Decretos Nº 024/2023 DECRETO Nº 024-2023 PONTO FACULTATIVO 024 Ativo Baixar
- Decretos Nº 026/2023 DECRETO Nº 026-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO DIA 03-11-2023 026 Ativo Baixar
- Decretos Nº 028/2023 DECRETO Nº 028-2023 FERIADO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 028 Ativo Baixar
- Decretos Nº 028B/2023 Decreto nº 028B-2023 - Regulamenta Transição 028B Ativo Baixar
- Decretos Nº 029/2023 Decreto nº 029-2023 - Regulamenta agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, fiscal e gestor de contratos 029 Ativo Baixar
- Decretos Nº 030/2023 Decreto nº 030-2023 - Regulamenta O Plano Anual de Contratações 030 Ativo Baixar