Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 003/2025 de 25 de fevereiro de 2025 Decreto Nº 003-2025 ponto facultativo feriado de carnaval 25/02/2025 Baixar
  • Decretos Nº 017/2024 de 09 de agosto de 2024 DECRETO Nº 017-2024 SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DO PMSB 09/08/2024 Baixar
  • Decretos Nº 16/2024 de 08 de agosto de 2024 DECRETO Nº 016-2024 DECRETA LUTO 08/08/2024 Baixar
  • Decretos Nº 013/2024 de 27 de junho de 2024 DECRETO Nº 013-2024 PONTO FACULTATIVO 27/06/2024 Baixar
  • Decretos Nº 012/2024 DECRETO Nº012-2024 PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decretos Nº 011/2024 de 08 de junho de 2024 DECRETO Nº 011-2024 LUTO OFICIAL 08/06/2024 Baixar
  • Decretos Nº 009/2024 de 27 de maio de 2024 DECRETO Nº 009 DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO CORPOS CHRISTI 27/05/2024 Baixar
  • Decretos Nº 005/2024 DECRETO Nº 005-2024 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA Baixar
  • Decretos Nº 003/2024 DECRETO Nº 003-2024 PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decretos Nº 035/2023 DECRETO Nº 035-2023 DISPÕE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE Baixar

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