Lei Orgânica

São Francisco do Brejão

Plano Diretor do Município de São Francisco do Brejão

O que é o Lei Ogânica?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.